Governo do DF quer permitir pagamento de impostos com cartões de crédito e débito

O Governo do Distrito Federal prepara decreto para permitir o pagamento de impostos locais com cartões de crédito e débito. A medida prevê a realização de convênios com operadoras para a execução desses serviços.

Segundo a proposta, tributos, contribuições, multas, entre outros, poderão ser quitados com a modalidade. No entanto, caso o projeto vire realidade, o contribuinte que optar pelo cartão pode pagar mais caro, já que terá de custear qualquer taxa cobrada pelas operadoras.

De acordo com o GDF, a medida tem o objetivo de “facilitar o pagamento por parte dos devedores, ampliar a arrecadação e reduzir a inadimplência”. O Executivo local afirma que “os estudos técnicos foram concluídos”.

Não há previsão de quando o projeto será analisado pelo governador Ibaneis Rocha (MDB). “No momento, trabalha-se no anteprojeto de decreto a ser submetido ao governador”, diz o GDF.

Proposta de decreto

A proposta é da Secretaria de Fazenda, Planejamento e Orçamento do DF. Segundo uma das versões mais recentes do texto, caso o decreto seja publicado, poderão ser quitadas com cartões dívidas referentes a:

tributos;

contribuições financeiras e preços públicos;

multas;

rendas provenientes de concessão, permissão, cessão, arrendamento, locação e autorização de uso;

produto de alienação de bens móveis, imóveis, ações e direitos, na forma da lei;

doações e legados com ou sem encargos;

outras definidas em lei.

O débito poderá ser pago à vista ou parcelado pelo contribuinte. No entanto, o valor total deve ser repassado integralmente pela operadora ao GDF, de uma só vez.

O texto também prevê que as empresas deixem explicitamente claro que qualquer taxa referente ao serviço deve ser custeada pelo usuário. As companhias também precisarão informar o valor total da operação.

Ainda de acordo com a proposta, caso o cliente não pague o cartão, não haverá qualquer responsabilidade do Executivo local.

“Eventual inadimplemento por parte do titular do cartão em relação à respectiva fatura não produzirá qualquer efeito em relação ao valor recolhido aos cofres públicos, nem gerará ônus ao Distrito Federal”, diz o texto.

IPVA

Atualmente, já é possível parcelar com cartão de crédito débitos referentes ao Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran). A medida foi possível após portaria do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que, no ano passado, regulamentou esse tipo de arrecadação.

Atualmente, três empresas estão cadastradas no DF para oferecer esse tipo de serviço.